| Projeto: |
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PL 672 08/12/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-672/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0672-2015 |
| Promovente: |
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Marquito |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DA REGIÃO DO CENTRO EXPANDIDO DA CIDADE DE SÃO PAULO EM ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO EXPANDIDO / DESTINACAO / ESPACO PUBLICO / ESTACIONAMENTO / PROIBICAO / VEICULOS APREENDIDOS / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0887-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/12/2015 | Encaminhado em 09/12/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2015 | Encaminhado em 26/01/2016 | | CCJ | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 03/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 03/06/2016 | Encaminhado em 16/08/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 22/02/2018 | |
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| Encerramento: |
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16/08/2016. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |